Lei de crimes ambientais número

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Lei de crimes ambientais - número 9605 de 12/02/1998 reordena a legislação ambiental brasileira no que se refere às infrações e punições. O artigo 32 da lei de crimes ambientais e o crime de maus tratos contra animais que passarÁ a fazer parte do novo cÓdigo penal. O princípio da insignificância nos crimes ambientais: atípica nos crimes contra o meio ambiente da lei 9 do crime o número de espécimes ou de. 5 - lei de crimes ambientais - número 9605 de 12/02/1998reordena a legislação ambiental brasileira no que se refere às infrações e punições. Art 65 pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: (redação dada pela lei nº 12408, de 2011.

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5 – lei de crimes ambientais – número 9605 de 12/02/1998 reordena a legislação ambiental brasileira no que se refere às infrações e punições. Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998 lei dos crimes ambientais lei da natureza lei dos crimes contra o meio ambiente ementa: dispõe. A lei de crimes ambientais o inteiro teor do acórdão do tribunal de justiça de minas gerais pode ser lido inserindo o número do processo (1018801.

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De acordo com a lei n° 9605/98, que trata de crimes ambientais, [] artigos como denunciar crimes ambientais: bastando fornecer seu nome e o número de.

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